Processo 0806045-05.2024.8.15.0211
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806045-05.2024.8.15.0211 Origem: 2ª Vara Mista de Itaporanga Relator: Juiz Convocado Adhailton Lacet Correia Porto Apelante: Donis Helliton Santos de Sousa LTDA Advogado(a): Kalina Salviano da Costa Rodrigues (OAB/PB 30063) Apelado(a): Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2
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