Processo 0806046-63.2016.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806046-63.2016.4.05.8300 APELANTE: ARENA PERNAMBUCO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Retornam os autos do Superior Tribunal de
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