Processo 0806046-66.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806046-66.2025.4.05.8100 APELANTE: NEUSA MARIA FONTENELE MEYER PINHEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1309 DO STJ. EMBARGOS FUNDADOS EM PREMISSAS FÁTICAS INCOMPATÍV
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