Processo 0806048-21.2026.8.12.0001

Inicialmente, ACOLHO à emenda de fls. 56-102, e assim, sem prejuízo de posterior reexame, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE a prioridade. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamen

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