Processo 0806049-52.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0806049-52.2026.8.14.0000 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO SUSCITANTE: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém SUSCITADO: Vara Única de Monte Alegre DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fis
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