Processo 0806054-05.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0806054-05.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329. APELADO: NALCI CARDOSO BRITO. DEFENSORA PÚBLICA: FERNANDA MARCIÃO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXI
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