Processo 0806056-77.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806056-77.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Agravada: FRANCISCA MADEIRO DE MELO - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geap Autogestão em Saúde em face de decisum proferido pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " de n. 0720718-35.2026
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