Processo 0806058-34.2024.8.19.0068
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0806058-34.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSALIA FERREIRA RÉU: A J BORGES VEICULOS LTDA Tratando-se de relação de consumo, a análise do pedido formulado em ID 272794171 deve observar o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Cons
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