Processo 0806058-47.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806058-47.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Município de Pilar - Agravada: Maria Ivonete Silva Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAG
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