Processo 0806058-51.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por Jose Rodrigues Pontes em face de Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil, na qual requer a declaração de inexistência dos descontos realizados em benefício previdenciário, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que jamai
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