Processo 0806059-18.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806059-18.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISMOL ENGENHARIA LTDA, FRANCISCO DA SILVA PIMENTEL, DEBORA CRISTINA NASCIMENTO PIMENTEL, SOLIDUM ENGENHARIA LTDA, CATUAI PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES - PE42019 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela FAZENDA NACIONAL (c
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