Processo 0806060-48.2025.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS-MA PROCESSO N.º 0806060-48.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: RHENANN LINO BUCAR DA COSTA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Vistos em correição; O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra RHENANN LINO BUCAR DA COSTA, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 147, §1º c/c art. 147-A, §1º, inc. II, todos do Código Pena
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