Processo 0806063-86.2022.8.14.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca De tucuruí vara criminal PROCESSO: 0806063-86.2022.8.14.0061 RÉU: EDUARDO MENDES DAS MERCES CAPITULAÇÃO PENAL: art. 33 da Lei nº 11.343/2006 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO MENDES DAS MERCES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática de conduta tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Seg

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