Processo 0806066-14.2021.8.15.0331
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0806066-14.2021.8.15.0331 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal de Santa Rita contra ato do Prefeito Municipal, em que se discutiu a inclusão das receitas relativas ao FUNDEB na base de cálculo do duodécimo devido ao Poder Legislativo. 2. Esta 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimen
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