Processo 0806066-55.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806066-55.2024.4.05.8500 APELANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA LEITE FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS - RN22352 A-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. SUBJETIVIDADE NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. VALIDADE DA AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE VERIFIC
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