Processo 0806069-58.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806069-58.2025.8.15.2002 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES APELANTE: HERÁCLIO ALVES MARTINS JÚNIOR ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MELO DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO AP
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