Processo 0806071-21.2026.8.10.0001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0806071-21.2026.8.10.0001 AUTOR: MATEUS AUGUSTO DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - MA11305-A RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mateus Augusto de Araújo em face de ato praticado pela Superintendente de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Alega o impetrante, em síntese, que é professor da rede pública e
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