Processo 0806074-13.2025.8.14.0061
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº: 0806074-13.2025.8.14.0061 Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Estado do Pará DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de Antônia da Glória da Paixão Corrêa, objetivando o forne
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