Processo 0806074-76.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0806074-76.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801330-57.2026.8.10.0026 PACIENTE: MATHEUS DOS REIS OLIVEIRA IMPETRANTE: JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB/GO 36.247) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCE
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