Processo 0806077-04.2024.8.14.0028

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0806077-04.2024.8.14.0028 REQUERENTE: CELIA MARIA FEITOSA BRITO, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA, EDILENE DA CONSOLAÇÃO ALVES DE BRITO, ROSILENE DE MORAES BARROS SILVA, JUCILENE DA SILVA SANTOS Nome: CELIA MARIA FEITOSA BRITO Endereço: Rua Belo Horizonte, 223, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-300 Nome: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 1056, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-290 Nome: Edilene da Consolação Alves de Brito Endereço: Travessa Santa Teresinha, 442, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-440 Nome: ROSILENE DE MORAES BARROS SILVA Endereço: Quadra Seis, LOTE 02, (Fl.28), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-060 Nome: JUCILENE DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Bartolomeu Igreja, 1394, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-290 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABA, INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV PUBLICOS DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: AC Marabá, Loc. Area Institucional, S/N, Folha 31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV PUBLICOS DE MARABA Endereço: Quadra Quatorze, Lote 01, (Fl.32), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-130 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pagamento de verbas salariais e proventos de aposentadoria pelos autores acima identificados em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – IPASEMAR, objetivando o reconhecimento do direito à implementação das promoções horizontais previstas nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério municipal, com repercussão nos vencimentos e nos proventos de aposentadoria. Narram os autores, em síntese, que são professores aposentados da rede pública municipal de ensino de Marabá/PA, submetidos sucessivamente aos regimes jurídicos instituídos pelas Leis Municipais nº 17.097/2003, nº 17.474/2011 e nº 17.782/2017, sustentando que a legislação municipal assegurava progressão funcional horizontal periódica, vinculada ao tempo de serviço e ao desempenho funcional. Aduzem que o Município de Marabá deixou de implementar corretamente as promoções horizontais previstas no PCCR do magistério, bem como alterou a sistemática remuneratória anteriormente existente mediante a edição da Lei Municipal nº 17.782/2017, ocasionando redução indireta dos vencimentos e prejuízos remuneratórios refletidos inclusive nos proventos de aposentadoria pagos pelo IPASEMAR. Sustentam que a ausência de regulamentação administrativa e de avaliações periódicas de desempenho não pode ser utilizada em prejuízo dos servidores públicos, por se tratar de omissão atribuível exclusivamente à Administração Pública. Ao final, requerem, em síntese: i) o reconhecimento do direito às promoções horizontais; ii) a incorporação dos respectivos percentuais ao vencimento, com o reflexo correspondente às demais vantagens pecuniárias; iii) o pagamento das diferenças salariais retroativas; iv) a revisão dos proventos de aposentadoria; v) a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. O Município de Marabá apresentou contestação arguindo, preliminarmente, prescrição do fundo de direito e, no mérito, sustentando a inexistência de direito subjetivo automático às promoções funcionais, sob o fundamento de que a progressão…

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