Processo 0806079-23.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806079-23.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Maria de Fatima Vieira - Agravante: ANA MARIA VIEIRA DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER em parte do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da tutela recursal concedida às fls. 64/71 dos autos, para determinar que o Juízo de origem
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