Processo 0806080-39.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0806080-39.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ALBENIZE BARBOSA DANTAS Parte ré: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por ALBENIZE BARBOSA DANTAS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Em petição inicial, destacou que descobriu anotação de seu nome junto ao SCR/SISBACEN, efetuada pelo réu, referente a inscrição de “vencida/prejuízo”, no valor de R$2.096,36 (dois mil, noventa e seis reais e trinta e seis centavos), de setembro de 2025. Afirmou que jamais foi notificada previamente acerca da inclusão, vindo a sofrer graves prejuízos, haja vista a limitação ao acesso ao crédito, tornando impossível a realização de compras no comércio. Em decorrência disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela exclusão de seu nome dos registros do SCR/SISBACEN. No mérito, solicitou a confirmação da tutela e a indenização por danos morais, a qual quantificou em R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos. Decisão de ID nº 175475743 concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora e indeferiu a tutela pleiteada. O réu apresentou contestação ao ID nº 177759925, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. No mérito, em suma, argumentou em defesa da legitimidade das informações constantes no sistema de informações; e da inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica à contestação ao ID nº 180568304. Em seguida, por meio da petição de ID nº 185649901, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, o réu, em manifestação de ID nº 184829938, solicitou a produção de prova oral. É o que importa relatar, passo a decidir. Prefacialmente, no que se refere à justiça gratuita, percebe-se que a postulante foi exitosa em comprovar a sua hipossuficiência financeira (ID nº 175411459), enquanto que o réu não cumpriu com o ônus processual de impugnar o respectivo pedido, indo de encontro ao art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual mantenho o benefício da justiça gratuita. Indo adiante, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, I, do CPC, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste juízo, habilitando-o à decisão de mérito. Ainda nesse contexto, frise-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, como demonstra-se no presente caso. A controvérsia dos autos cinge-se à alegada irregularidade da anotação promovida pela instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em razão da suposta ausência de prévia comunicação à parte autora. Não assiste razão à demandante. Senão, vejamos. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) constitui um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, destinado ao compartilhamento de informações entre instituições…

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