Processo 0806082-87.2025.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0806082-87.2025.8.14.0061 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: IVANA MARIA FONTELES CRUZ Réu: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de pagamento indevido cumulada com restituição de valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IVANA MARIA FONTELES CRUZ em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser titular de unidade con
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