Processo 0806083-56.2017.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806083-56.2017.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE LAERCIO VIANA DE QUEIROZ, K M EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE29702 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OPOSIÇÃO DE EMBA
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