Processo 0806085-89.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0806085-89.2025.8.14.0401 Assunto [(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Vistos, etc. O Ministério Público do Estado, por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, ofereceu denúncia em desfavor de Rosangela da Fonseca Garcia, qualificada na exordial, pela suposta prática do crime previsto no art. 20 da Lei nº
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