Processo 0806088-45.2024.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806088-45.2024.8.10.0060. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO. APELADA: STEPHANY NAWJAHARA DA SILVA VISGUEIRA. ADVOGADO: MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN (OAB/PI 2.790). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A
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