Processo 0806091-80.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, acolho de ofício a preliminar da coisa julgada em detrimento aos autos n. 0806214-83.2022.8.12.0101 e rejeito as preliminares arguidas pela parte requerida e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por RODRIGO NOVAIS DE MENEZES , em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade c
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