Processo 0806097-92.2026.8.15.2001
TJPB • Protesto
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806097-92.2026.8.15.2001. SENTENÇA PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO POR PROMITENTES COMPRADORES EM FACE DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMPREENDIMENTO “INFINITY JARDIM LUNA”. PRETENSÃO DE RESGUARDO DE FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT
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