Processo 0806098-62.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806098-62.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TOMAS DE NOROES MILFONT, ALEXANDRE MAGNO MEDEIROS ALENCAR, HELENA JACEA CRISPINO LEITE BORGES ADVOGADO do(a) APELADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO - CE16081 EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. NÃO ENQUADRAME
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