Processo 0806100-93.2025.8.15.0251
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806100-93.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos. 1. Relatório e Síntese dos Pedidos de Cumprimento de Sentença Trata-se de fase de cumprimento de sentença com requerimento de tutela provisória de urgência de natureza reintegrativa, iniciado em 22 de maio de 2026 por TIAGO SIMÕES DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB), com o objetivo de repelir o descumprimento de provime
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