Processo 0806104-74.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806104-74.2022.4.05.8100 APELANTE: ALESSANDRA ALKIMIN COSTA, ALEXANDRE ALKIMIM COSTA, DYONE ALKIMIN COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA EM RELAÇÃO A RAV. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ape
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