Processo 0806105-33.2018.8.12.0029

Haja vista a decretação da falência da executada OI S.A., suspendo o andamento da presente Execução Fiscal nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei n. 11.101/05, até ulterior encerramento do juízo universal, ressalvado o inciso II do mesmo dispositivo, in verbis: II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança cont

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