Processo 0806105-67.2021.8.10.0034
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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0806105-67.2021.8.10.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JOSÉ GONÇALVES DA CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ GONÇALVES DA CRUZ, devidamente qualificado(a) nos autos, por incurso nas sanções previstas no artigo 12 da
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