Processo 0806108-67.2024.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806108-67.2024.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0806108-67.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00315153 RECTE: IZAURA LIDIA CARDOSO LINDES ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS OAB/RJ-237583 RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 RECORRIDO: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806108-67.2024.8.19.0001 Recorrente: IZAURA LIDIA CARDOSO LINDES Recorridos: BANCO PAN S.A. E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 19ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 03/08/2022 SUBMETIDOS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, COM POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 70%. CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 04/08/2022 REGIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022, COM LIMITE DE 40%, OBSERVADA A RESERVA LEGAL PARA CARTÃO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO GENÉRICA DO PERCENTUAL DE 35%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, COM ANÁLISE GLOBAL DOS CONTRATOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO. APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. PROVIDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 1º e art. 2º, todos da Lei nº 14.431/2022. Sustenta a ocorrência de erro de fato essencial na fundamentação do acórdão, que erroneamente a qualificou e a julgou sob as regras de pensionista militar, quando na verdade ela é pensionista de servidor público civil. Argumenta que, ao afastar o teto protetivo civil para aplicar as margens de desconto significativamente mais gravosas permitidas aos militares, a decisão recorrida gerou uma distorção hermenêutica que aniquila a subsistência digna da idosa. Contrarrazões, fls. 93/99 e 100/110. É o brevíssimo relatório. Dito isso, a questão relativa aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados…

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