Processo 0806108-73.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806108-73.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravada: Engenharq Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Arapiraca, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara nos autos de nº 0800040-30.2026.8.02.0058 (fls. 727/733), a qual deferiu em parte o pedido liminar formulad
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