Processo 0806109-50.2026.8.10.0060
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO: 0806109-50.2026.8.10.0060 REQUERENTE: MARIA DULCE DE SOUSA ASSUNCAO Advogado(s) do reclamante: WALDEMAR GLEYDSON MACEDO DE SOUSA NETO (OAB 11753-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. MARIA DULCE DE SOUSA ASSUNCAO ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral em face do BANCO PAN S/A, alegando a ilicitude dos descontos de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) em seu bene
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