Processo 0806110-89.2024.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0806110-89.2024.8.14.0061 Classe: Procedimento Comum Cível — Ação Revisional de Cotas PASEP c/c Reparação por Danos Materiais e Morais Autor: JOSE MARIA LIMA GOMES Réu: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cotas do PASEP cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada por JOSE MARIA LIMA GOMES em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor, beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público desde a década de 1970,
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