Processo 0806111-28.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806111-28.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravado: Uninvest Construcões e Incorporacões Ltda - LitsPassiv: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Município de Arapiraca, objetivando modificar Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda
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