Processo 0806115-36.2025.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba Presidência da 1ª Turma Recursal PROCESSO NÚMERO: 0806115-36.2025.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSEFA MACEDO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência do pedido de rateio de verbas de precatórios do antigo FUNDEF. Decido. O
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