Processo 0806120-96.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 07 de julho de 2026 a 14 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806120-96.2025.8.10.0001 – PJE. Apelante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA. Advogado: Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614-A). Apelado: Maria Cecilia Araújo Cutrim. Advogado: Valmir Ascencao Ferreira Cutrim Filho (OAB/MA 22.867). Proc. de Justiça: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.
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