Processo 0806121-34.2025.8.20.5100
TJRN • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0806121-34.2025.8.20.5100 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de ação de guarda e alimentos proposta por M. R. S. D. M., representada por sua mãe A. C. D. S., em face de Joberlã Dantas de Mendonça, todos devidamente qualificados. Na petição inicial, em suma, relatou-se o exercício da guarda fática pela genitora sem auxílio do reque
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