Processo 0806121-72.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806121-72.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Glimberg Alcides Antônio Ramos - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal proposta por Glimberg Alcides Antônio Ramos objetivando a desconstituição da coisa julgada da sentença penal condenatória, às fls. 1474 a 1543, e do acórdão, às fls. 1916 a 1942, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a parte ora requerente pelos delitos de trá

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