Processo 0806125-74.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 02/06/2026 a 09/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806125-74.2020.8.10.0040 1ªAPELANTE/2ª APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO ADVOGADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB/MA 80.851) 2ª APELADA/1ª APELADA: LIVRE SERVIÇOS EIRELI - ME ADVOGADOS: EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8.730) E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO DO CONSU
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