Processo 0806127-30.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806127-30.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Multa Administrativa com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (PROCON/PB), pessoa jurídica de direito público, ambas devidamente qualificadas nos autos. A
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