Processo 0806128-68.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil impõe às partes e a seus procuradores o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, vedando a utilização do processo como instrumento de atuação temerária ou abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665, reconheceu a possibilidade de o magistrado, diante de indícios de litigância predatória ou abusiva, determinar a apresentação de documentos complementares aptos a conferir maior higidez à relação processual, in
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