Processo 0806129-08.2024.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806129-08.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Promovido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação, sob o fundamento da prescrição do fundo de direito. Sustenta o e
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