Processo 0806129-49.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806129-49.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ROSELY MARIA TEIXEIRA, - Agravado: Banco Pan S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de conceder a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRI

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