Processo 0806130-03.2024.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800542-92.2024.8.10.0097 APELANTE: MARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado: JACO CARLOS SILVA COELHO - OAB GO13721-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉ
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