Processo 0806140-04.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806140-04.2024.8.10.0040 APELANTE: RAFAEL SILVA LUCENA Advogado: Geneci Gois da Rosa - OAB/MA nº 23131-A e outro APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Alessandra Belfort Braga - OAB/MA nº 7472-A RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISPARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES DO MESMO CARGO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOG
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