Processo 0806141-48.2026.8.23.0010

DECISÃO Considerando que este processo envolve controvérsia relacionada ao Tema 1417/STF, ainda pendente de julgamento definitivo, , com fundamento no art. 982, I suspendo o presente feito do Código de Processo Civil, para garantir uniformidade na aplicação do direito e estabilidade jurídica. Int

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